De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às ativida...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Banestes Seguros (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q6848•
Conhecimentos Específicos•
Legislação de Seguros•
CONSULPLAN•
Banestes Seguros•
Assistente Securitário

De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.

Advertência.

Cassação do direito de efetuar novos seguros.

Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.

Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.

Questões Relacionadas

Q6847•
Conhecimentos Específicos•
Legislação de Seguros•
CONSULPLAN•
Banestes Seguros•
Assistente Securitário

Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que

é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.

o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.

no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular - se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.

no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.

Q6846•
Conhecimentos Específicos•
Legislação de Seguros•
CONSULPLAN•
Banestes Seguros•
Assistente Securitário

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Os agentes autorizados do segurador presumem - se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.

A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

Q6844•
Conhecimentos Específicos•
Legislação de Seguros•
CONSULPLAN•
Banestes Seguros•
Assistente Securitário

Acerca dos contratos de seguro, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não se admite a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Quando o risco for assumido em co - seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa - fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

e o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

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