De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de ...

Q6848 | Conhecimentos Específicos, Legislação de Seguros, Assistente Securitário, Banestes Seguros, CONSULPLAN

De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.

a) Advertência.
b) Cassação do direito de efetuar novos seguros.
c) Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.
d) Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.
e) Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.