Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida A) não depende de requerimento oficial. B) depende de aprovação do Plenário da Câmara. C) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador. D) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo. E) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

E) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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1Q684804 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

✂️ a) não depende de requerimento oficial.
✂️ b) depende de aprovação do Plenário da Câmara.
✂️ c) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
✂️ d) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
✂️ e) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.