Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocup...

Q684804 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

a) não depende de requerimento oficial.
b) depende de aprovação do Plenário da Câmara.
c) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
d) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
e) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.