A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título A) precário e dependerá de lei específica. B) precário, por decreto. C) precário e dependerá de autorização legislativa. D) transitório para uso específico, por decreto. E) oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de...

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