ID: 684960•Direito Administrativo•Requisitos ou elementos do Ato Administrativo Competência•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•2019A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️A)Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa. ✂️B)O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.✂️C)O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.✂️D)Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.✂️E)Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro