Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
A Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que a permissão é um ato unilateral e precário, concedido pela Administração a particulares para a prestação de serviços públicos, e que deve ser formalizada por meio de contrato de adesão. Isso significa que o contrato é padronizado e não negociável, refletindo a natureza precária e discricionária da permissão.
Analisando as outras alternativas:
a) A licitação prévia é regra para concessão e permissão, salvo exceções previstas em lei, mas a dispensa não ocorre simplesmente porque a concessão precede obra pública.
b) A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter contratual e não é precária, sendo regida por contrato administrativo, e não pode ser revogada a qualquer momento sem justa causa.
d) Tanto a concessão quanto a permissão podem ser feitas a pessoas físicas ou jurídicas, não havendo exclusividade para a concessão.
e) A subconcessão é admitida nos contratos de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.987/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 3º, inciso II, e artigo 5º da Lei nº 8.987/1995.
A Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que a permissão é um ato unilateral e precário, concedido pela Administração a particulares para a prestação de serviços públicos, e que deve ser formalizada por meio de contrato de adesão. Isso significa que o contrato é padronizado e não negociável, refletindo a natureza precária e discricionária da permissão.
Analisando as outras alternativas:
a) A licitação prévia é regra para concessão e permissão, salvo exceções previstas em lei, mas a dispensa não ocorre simplesmente porque a concessão precede obra pública.
b) A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter contratual e não é precária, sendo regida por contrato administrativo, e não pode ser revogada a qualquer momento sem justa causa.
d) Tanto a concessão quanto a permissão podem ser feitas a pessoas físicas ou jurídicas, não havendo exclusividade para a concessão.
e) A subconcessão é admitida nos contratos de concessão, desde que autorizada pelo poder concedente, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.987/1995.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 3º, inciso II, e artigo 5º da Lei nº 8.987/1995.