Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei...

Responda: Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir. I. Quando for verificada infração às normas de higien...

1Q685327 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.

III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) III, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.