1Q685426 | Direito Administrativo, Autarquias, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará: ✂️ a) não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou; ✂️ b) não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico; ✂️ c) não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades; ✂️ d) tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público; ✂️ e) integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro