De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídic...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJ CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q685426•
Direito Administrativo•
Autarquias•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:

não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;

não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;

não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;

tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;

integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

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Direito Administrativo•
Autarquias

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

Agências executivas existem em todas as esferas federativas.

Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.

No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.

Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.

Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.

Q65068•
Direito Administrativo•
Autarquias

Dentre as entidades da Administração indireta, há uma espécie que obrigatoriamente deve assumir a forma de sociedade anônima. Trata-se da

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TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019