O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas...

O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional:  I. obrigação de reparar o dano;  II. inclusã...


O ECA estabelece que as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos adolescentes envolvidos em ato infracional: 
I. obrigação de reparar o dano; 
II. inclusão em programa de acolhimento familiar; 
III. liberdade assistida. 
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