O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que A) são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B) no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta. C) pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente. D) para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias. E) precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

D) para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um mei...

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1Q685519 | Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, 2019

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) no art. 5o , § 6o , da Lei no 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.
✂️ c) pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.
✂️ d) para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.
✂️ e) precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.