De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor...
Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo: