Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parce...

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1Q685747 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a
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