Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que A) esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito. B) a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. C) as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções. D) o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura. E) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

E) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Questões Direito Econômico

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

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1Q685889 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

✂️ a) esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
✂️ b) a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
✂️ c)
as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
✂️ d) o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
✂️ e) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.