Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Cear...

Questão de Legislação Municipal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que