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“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 co...

Q686061 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente.
b) Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado.
c) Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria.
d) Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete.
e) Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente.

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Questões sobre Princípios explícitos Legalidade

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Q710229 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
- a)
  legalidade.
- b)
  personalidade.
- c)
  propaganda patrocinada.
- d) improbidade.
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2

Q709768 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • Exército Brasileiro • EsFCEX • Oficial Administração • 2019
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Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.
- a)
  Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.
- b)
  Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.
- c)
  Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
- d)
  Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.
- e)
  Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.
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3

Q707396 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios
Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos
processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.
- a)
  Princípio da legalidade.
- b) Princípio da moralidade.
- c) Princípio da impessoalidade.
- d) Princípio da equidade.
- e) Princípio da parcialidade.
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4

Q706318 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:
- a) legalidade e efetividade.
- b) segurança jurídica e proporcionalidade.
- c) publicidade e moralidade
- d) eficiência e improbidade.
- e) razoabilidade e movimentação.
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5

Q706149 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IADES • CRF TO • Assistente Administrativo • 2019
Nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à Administração Pública, estabelece princípios que regem a conduta dos agentes públicos. Marque a alternativa que contém, apenas, estes princípios.
- a) Legalidade, contraditório, livre convencimento;
- b) Motivação, igualdade, proporcionalidade;
- c) Moralidade, ampla defesa, interesse público;
- d) Equidade, razoabilidade, segurança jurídica.
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6

Q706101 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:
- a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
- b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
- c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
- d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
- e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.
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7

Q702305 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2019
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
- a) lesividade, impessoalidade e moralidade.
- b) igualdade, contraditório e economicidade.
- c) impessoalidade, eficiência e moralidade.
- d) legalidade, non bis in idem e eficiência.
- e) igualdade, publicidade e legalidade.
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8

Q700946 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:
- a) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
- b) o princípio da publicidade.
- c) principalmente o princípio da impessoalidade.
- d) o princípio da eficiência.
- e) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.
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9

Q700316 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
- a) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
- b) as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
- c) o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
- d) qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
- e) toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.
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Q688077 • Direito Administrativo • Princípios explícitos Legalidade • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
- b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
- c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
- d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
- e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
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