De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de: A) investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; B) destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados; C) inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente; D) supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição; E) alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

B) destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

Questões Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direi...

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1Q686125 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

✂️ a) investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
✂️ b) destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
✂️ c) inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
✂️ d) supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
✂️ e) alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.