De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.&nbsp...

Questão de Legislação Área Judírica Tribunais da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q686150•
Legislação Área Judírica Tribunais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.

I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.

II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.

III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.

IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.

Está correto o que se afirma em

IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

Todas as afirmativas são incorretas.

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Q685570•
Legislação Área Judírica Tribunais•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

De acordo com a Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o procedimento acerca da audiência de apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao Juiz (audiência de custódia), é correto afirmar:

Inexiste qualquer vedação expressa quanto a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

Compete ao juiz averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química.

A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em termo de manifestação da pessoa presa e do conteúdo das postulações feitas pelo Ministério Público e pela defesa, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.

A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, síntese da versão apresentada pelo autuado sobre o fato a ele atribuído, inclusive as providências tomadas em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

Q694047•
Legislação Área Judírica Tribunais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção•
2019

Com base nas disposições da Resolução nº 35, de 2007, do CNJ, analise as afirmativas sobre separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial.

I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil.

II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias.

III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.

IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Q687881•
Legislação Área Judírica Tribunais•
VUNESP•
TJ SP•
Contador Judiciário•
2019

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:

em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.

serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.

pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.

Notificações

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I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil.

IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

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Contador Judiciário•
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pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Q686150•Legislação Área Judírica Tribunais•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q686150•
Legislação Área Judírica Tribunais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019