Q686168 • Legislação Estadual • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 6 ODONTOLOGIA • 2019 No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade. ✂️ b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros. ✂️ c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer. ✂️ d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar. ✂️ e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário. ✂️ Resolver Analisando...