Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar: A) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais. B) O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica. C) A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional. D) No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República. E) A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.

A) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

Questões Legislação Municipal

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei ...

Responda: Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

1Q686195 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

✂️ a) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
✂️ b) O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.
✂️ c) A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.
✂️ d) No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.
✂️ e) A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.