Q686258 • Legislação Municipal • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019 A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA. a) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores. ✂️ b) O Código Tributário Municipal é uma lei complementar. ✂️ c) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples. ✂️ d) Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa. ✂️ e) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. ✂️ Resolver Analisando...