Q686307 • Legislação Municipal • IESES • Prefeitura de São José SC • Agente de Fiscalização em Posturas • 2019 É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta: a) Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei. ✂️ b) Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara. ✂️ c) Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública. ✂️ d) Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. ✂️ Resolver Analisando...