Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá A) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público. B) promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. C) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público. D) consignar judicialmente a importância do crédito. E) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

D) consignar judicialmente a importância do crédito.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais d...

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1Q686317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

✂️ a) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
✂️ c) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) consignar judicialmente a importância do crédito.
✂️ e) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.