A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade". Tal disposição sinaliza A) a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento. B) um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento. C) a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário. D) a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados. E) o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.

A) a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "

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1Q686470 | Direito Econômico, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

Tal disposição sinaliza

✂️ a)
a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
✂️ b) um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
✂️ c) a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
✂️ d) a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
✂️ e) o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.