De acordo com a Lei nº 8.429/92, João A) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar. B) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção. C) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil. D) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. E) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos

E) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

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1Q686580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, João

✂️ a) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar.
✂️ b) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção.
✂️ c) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil.
✂️ d) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ e) praticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos