A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO: A) A igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte. B) A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante. C) É inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca. D) Não há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns. E) A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.

B) A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.

Questões Direito Administrativo Conceito

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1Q686666 | Direito Administrativo, Conceito, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a)
A igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ b)
A adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.
✂️ c)
É inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca.
✂️ d)
Não há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ e) A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.