A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do...

Questão de Legislação Específica da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Arujá SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q687000•
Legislação Específica•
VUNESP•
Prefeitura de Arujá SP•
Advogado•
2019

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.

o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.

a concessão de serviço público será outorgada por decreto.

a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

Questões Relacionadas

Q699137•
Legislação Específica•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Ervália MG•
Advogado•
2019

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.

Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.

A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro

Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

Q694085•
Legislação Específica•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Guarda Municipal•
2019

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Houve a morte presumida de ambos.

Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.

Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.

Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.

Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.

Q681308•
Legislação Específica•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Guarda Municipal•
2019

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.

Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao

local dos fatos.

Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.

peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.

peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.

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