Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por mei...

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1Q687376 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

✂️ a) remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
✂️ b) deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
✂️ c) deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
✂️ d) aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
✂️ e) solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.