Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCO...

Questão de Direito Tributário da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q687387•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção•
2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Questões Relacionadas

Q705296•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.

julho de 2019.

fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

Q703599•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.

À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.

O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.

A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.

Q676426•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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