No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta. A) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual. B) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público. C) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional. D) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. E) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

D) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questões Legislação Específica

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Responda: No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

1Q687433 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
✂️ b) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
✂️ c) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.