Q687459 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara Municipal de Serrana SP • Técnico Legislativo • 2019 Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta. a) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele. ✂️ b) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores. ✂️ c) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas. ✂️ d) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos. ✂️ e) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito. ✂️ Resolver