Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o ...

Gabarito: b)

Analisando as afirmativas à luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Correto. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Portanto, a afirmativa I está correta.

II. Incorreto. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e também o direito de obter cópias de documentos neles contidos, desde que não contrariem disposição legal expressa. Portanto, a afirmativa II está incorreta.

III. Correto. Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Logo, a afirmativa III está correta.

IV. Correto. Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999. Portanto, a afirmativa IV está correta.

Dessa forma, as afirmativas corretas são III e IV, conforme a opção b).