Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação ex...

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhista...

Q687825 • Legislação Área Judírica Tribunais • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/ SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09 e n° 169/2013, que

a) os depósitos devem ser efetivados em conta-depósito vinculada aberta no nome do contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade.
b) durante a execução do contrato, poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho.
c) os saldos da conta-depósito vinculada – liberada para movimentação – serão remunerados mensalmente pela Taxa SELIC.
d) competem privativamente ao ordenador de despesas do Tribunal ou Conselho a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada, sendo vedada a delegação dessa competência a qualquer outro servidor.
e) os depósitos serão efetuados sem retenção de tributos na fonte, conforme previsto na legislação própria.

Questões de Legislação Área Judírica Tribunais

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Q694047 • Legislação Área Judírica Tribunais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Com base nas disposições da Resolução nº 35, de 2007, do CNJ, analise as afirmativas sobre separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial.
I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil.
II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias.
III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.
IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.
Estão corretas as afirmativas
- a) I, II, III e IV.
- b) III e IV, apenas
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
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Q685570 • Legislação Área Judírica Tribunais • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
De acordo com a Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o procedimento acerca da audiência de apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao Juiz (audiência de custódia), é correto afirmar:
- a) Inexiste qualquer vedação expressa quanto a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
- b) Compete ao juiz averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química.
- c) A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em termo de manifestação da pessoa presa e do conteúdo das postulações feitas pelo Ministério Público e pela defesa, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
- d) A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, síntese da versão apresentada pelo autuado sobre o fato a ele atribuído, inclusive as providências tomadas em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.
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Q687881 • Legislação Área Judírica Tribunais • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ no 115, n° 123 e n° 145, é correto afirmar:
- a) em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.
- b) por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.
- c) serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.
- d) pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
- e) apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.
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Q705316 • Legislação Área Judírica Tribunais • Consulplan • TJ CE • Juiz Leigo • 2019
Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,
- a)
  terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.
- b)
  será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
- c)
  terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.
- d) terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.
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Q690699 • Legislação Área Judírica Tribunais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.
I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.
II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.
III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.
Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e II, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
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Q675392 • Legislação Área Judírica Tribunais • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
Acerca das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
( ) O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
( ) Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
( ) O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do poder judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
- a)
  F, V, V, V
- b)
  V, F, V, F
- c)
  V, V, V, V
- d) V, F, F, F
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Q690990 • Legislação Área Judírica Tribunais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento • 2019
De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:
- a) A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
- b) Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
- c) Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.
- d) A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.
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Q688681 • Legislação Área Judírica Tribunais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento • 2019
O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.
- a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
- b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
- c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
- d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução
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Q673833 • Legislação Área Judírica Tribunais • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"Art. 4º A antiguidade no tribunal regula-se pela data da posse de seus juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o _____, para os fins regimentais: I - a data da nomeação ou indicação; II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; III - a idade, priorizando-se o _____. Parágrafo único: persistindo o empate, decidir-se-á por _____." (Resolução nº 2.909/2002)
- a)
  mais antigo / mais jovem / voto secreto
- b)
  menos antigo / mais idoso / sorteio
- c)
  mais antigo / mais idoso / sorteio
- d) menos antigo / mais jovem / voto secreto
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Q675553 • Legislação Área Judírica Tribunais • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
- a)
  Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
- b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
- c)
  É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
- d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

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