Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como com...

Q687906 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

a) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
b) estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
c) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
d) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
e) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.