Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988): A) Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea. B) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais. C) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência. D) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados. E) Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

B) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.

Questões Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de G...

Responda: Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

1Q688092 | Legislação Estadual, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta quanto ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988):

✂️ a) Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos. As faltas às aulas dos referidos cursos equivalerão, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.
✂️ b) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao funcionário como tal, sendo excluídas as contravenções penais.
✂️ c) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do servidor e a reincidência.
✂️ d) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
✂️ e) Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas, e 3 (três) anos, quanto às demais infrações.