Tendo como base a Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do...

Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando- se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.

O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.

Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.