Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº...

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Q688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

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Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

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