Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa cont...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SANASA Campinas (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q688390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos 1412 Duração•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador jurídico•
2019

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.

a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.

o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.

o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.

o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

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Direito Administrativo•
Contratos Administrativos 1412 Duração•
IDIB•
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Agente Administrativo•
2020

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas.

Q669013•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos 1412 Duração•
FAPEC•
UFMS•
Assistente em Administração•
2020

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

Q667513•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos 1412 Duração•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

Certo

Errado

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