Nesse caso, o órgão do governo estadual

Q688427 • Legislação Específica • CESPE CEBRASPE • CGE CE • Auditor de Controle Interno Governamental • 2019

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Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

a) não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
b) poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
c) poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
d) não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
e) poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.

Questões de Legislação Específica

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Q699137 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Ervália MG • Advogado • 2019
Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:
- a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
- b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
- c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
- d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
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Q694085 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) Houve a morte presumida de ambos.
- b) Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
- c) Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
- d) Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
- e) Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.
3

Q681308 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.
Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao
local dos fatos.
Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de
- a) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.
- b) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.
- c) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
- d) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
- e) furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.
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Q688142 • Legislação Específica • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica • 2019
Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
- a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
- b)
  Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
- c)
  As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
- d)
  A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
- e)
  Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.
5

Q692763 • Legislação Específica • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 4 • 2019
A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que
- a)
  o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
- b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
- c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
- d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.
6

Q684053 • Legislação Específica • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Guarda Municipal • 2019
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida. III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
7

Q701698 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Uberlândia MG • Fiscal de Patrimônio • 2019
O Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas formas de classificação dos bens móveis, de acordo com a sua situação patrimonial, sua portabilidade e sua forma de utilização, sendo as seguintes classificações estabelecidas quanto a sua situação patrimonial, exceto:
- a)
  Bom.
- b)
  Ruim.
- c)
  Ocioso.
- d) Antieconômico.
8

Q689683 • Legislação Específica • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
- a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
- b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
- c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
- d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
- e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.
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Q681224 • Legislação Específica • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:
- a) proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
- b) concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
- c) suspensão ou cancelamento de isenção.
- d) pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
- e) cessação da emissão de notas fiscais.
10

Q676609 • Legislação Específica • Quadrix • CRO DF • Fiscal I • 2020
Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e n.º 453/1998, as Resoluções de Diretoria Colegiada n.º 6/2014 e n.º 6/2015 e suas atualizações, julgue o item. Constitui obrigação dos empregadores e dos titulares dos serviços de radiodiagnóstico tomar todas as providências relativas ao licenciamento de seus serviços.
- a) Certo
- b) Errado

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