Nesse caso, o órgão do governo estadual...

Questão de Legislação Específica da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q688427•
Legislação Específica•
CESPE CEBRASPE•
CGE CE•
Auditor de Controle Interno Governamental•
2019

Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

Nesse caso, o órgão do governo estadual

não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.

poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.

poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.

não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.

poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.

Questões Relacionadas

Q699137•
Legislação Específica•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Ervália MG•
Advogado•
2019

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.

Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.

A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro

Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

Q694085•
Legislação Específica•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Guarda Municipal•
2019

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Houve a morte presumida de ambos.

Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.

Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.

Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.

Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.

Q681308•
Legislação Específica•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Guarda Municipal•
2019

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.

Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao

local dos fatos.

Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.

peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.

peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.

furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.

Notificações

Nada por aqui