Questão: No que refere o Art. 43 do Poder Executivo, quanto ao Prefei...

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários ou Diretores equivalentes.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-prefeito.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.