Questões Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maiori...

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1Q688585 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes
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