A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

✂️ a)

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

✂️ b)

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

✂️ c)

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

✂️ d)

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

✂️ e) 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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