Questão: Compete privativamente ao Prefeito ...

sancionar, promulgar, e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

garantir a efetivação dos direitos humanos individuais e sociais.