Compete privativamente ao Prefeito

✂️ a) sancionar, promulgar, e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

✂️ b) constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

✂️ c) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.