De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009: