Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser deferido no prazo de: A) um ano B) dois anos C) três anos D) quatro anos E) cinco anos

Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua nos Juizados Especiais ...

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