voltar

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Compl...

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

Q689067 • Legislação Municipal • VUNESP • IPREMM SP • Procurador Jurídico • 2019

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

a)
O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.
b)
Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.
c)
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.
d)
O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.
e) Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.

Analisando...

Questões de Legislação Municipal

1

Q1130593 • Legislação Municipal • Legislação Município de Santa Leopoldina Espírito Santo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa doMunicípio, assinale a alternativa correta:
- a) Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.
- b) Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
- c) A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.
- d) A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1122860 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Pau dos Ferros • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 407/2024, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque, são competências da Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGIC):
1. controlar os trabalhos na definição das metodologias a serem utilizadas na implementação do Programa de Integridade e Compliance.
2. monitorar e revisar o Plano de Integridade.
3. organizar as ações de capacitação acerca dos temas relacionados à Integridade e Compliance.
4. promover ações do Programa de Integridade e Compliance com os demais setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1104257 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Vigilante Sanitário • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- b) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- c) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
- d) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1104139 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- b) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1104137 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:
- a) O quinto dia útil do mês subsequente.
- b) O sétimo dia útil do mês subsequente.
- c) O último dia útil do mês a que correspondem.
- d) O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1104114 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Servente • 2022
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade.
A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da:
- a) União e dos poderes municipais.
- b) Administração pública e dos poderes municipais.
- c) Administração pública e privada.
- d) Prefeitura e dos poderes estaduais.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1104065 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Motorista CNH categoria mínimo D • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- b) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1104040 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor Educação Infantil e Séries Iniciais • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
- b) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1104023 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor de Inglês • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1103996 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar de Creche • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- b) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- c) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
- d) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Municipal →

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Compl...

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site