Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar: A) Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios. B) Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. C) Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades. D) O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

D) O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.

Questões Legislação do Ministério Público

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

Responda: Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

1Q689179 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o poder de requisição do Ministério Público, é correto afirmar:

✂️ a) Decorre diretamente da Constituição Federal e poderá ser exercitado para a obtenção de informações preliminares, indispensáveis à instauração de procedimentos investigatórios.
✂️ b) Nos termos da LC n. 25/98 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, o poder de requisição, quando a autoridade destinatária da requisição for o Governador do Estado, é conferido exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) Nos termos da LC n. 25/98, o poder de requisição somente poderá ser exercitado para a obtenção de informações, documentos ou dados públicos, em poder de autoridades federais, estaduais ou municipais, ou de informações privadas, em poder daquelas autoridades.
✂️ d) O poder de requisição do Ministério Público, nos termos da LC n. 25/98, abrange a requisição de instauração de sindicâncias ou procedimentos administrativos investigatórios contra servidores públicos, em relação aos quais poderá o membro do Ministério Público acompanhar e participar, inclusive indicando diligências.