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Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglê...

Responda: Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. ...


1Q689383 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A questão aborda os sistemas administrativos francês e inglês, que refletem modelos de unicidade e dualidade de jurisdição, respectivamente. No sistema francês, há a unicidade de jurisdição, ou seja, o Judiciário é o único competente para julgar todas as questões, inclusive as administrativas, embora a Administração Pública possa resolver internamente algumas questões administrativas.

Já no sistema inglês, há a dualidade de jurisdição, onde existem tribunais administrativos especializados que julgam questões administrativas, e o Judiciário atua em instância superior ou revisora.

A alternativa d) está correta ao afirmar que, no sistema de unicidade de jurisdição, todas as questões, inclusive administrativas, podem ser apreciadas pelo Judiciário, sem impedir que a Administração Pública solucione questões administrativas. Isso corresponde ao sistema adotado no Brasil, que é inspirado no modelo francês.

As outras alternativas apresentam incorreções:
- a) está errada porque o ordenamento jurídico brasileiro prevê, sim, a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do acesso ao Judiciário em alguns casos, como previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça, mas admite a exigência de prévio recurso administrativo em certas situações.
- b) está incorreta porque o Brasil adota o sistema de unicidade de jurisdição, não o de dualidade.
- c) está errada porque as decisões administrativas não fazem coisa julgada no sentido judicial, pois podem ser revistas pelo Judiciário, que é a instância final.

Portanto, a alternativa d) é a que melhor representa a realidade do sistema jurídico brasileiro e os conceitos dos sistemas francês e inglês.
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