A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividad...

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional s...

Q689435 • Legislação Estadual • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária • 2019

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A mencionada resolução estabelece que:

a) cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;
b) as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
c) o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;
d) os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;
e) devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1121053 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Levando em conta a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha a Diretoria vinculada à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
- a) Diretoria de Inclusão e Acessibilidade.
- b) Diretoria de Pesquisa.
- c) Diretoria de Extensão.
- d) Diretoria de Comunicação Institucional.
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2

Q1121052 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Considerando a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, a Diretoria de Concursos e Avaliação está vinculada à
- a) Coordenadoria Central de Processos Seletivos.
- b) Pró-Reitoria de Administração e Finanças.
- c) Pró-Reitoria de Planejamento.
- d) Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
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3

Q1121051 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A pesquisa na UNICENTRO é considerada como recurso de educação destinado ao cultivo de atitudes analítico-críticas indispensáveis à formação cultural adequada aos estudos de grau superior, visando à produção do conhecimento.
- b) A extensão na UNICENTRO é considerada um recurso para a produção, divulgação e socialização do conhecimento.
- c) A comunidade universitária é constituída apenas pelo corpo docente e pelo corpo discente.
- d) A UNICENTRO reconhece o direito de livre organização às entidades que congreguem as respectivas categorias.
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4

Q1121050 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
No contexto das Coordenadorias Gerais, o Estatuto da UNICENTRO dispõe que a função de Coordenador Geral é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal da UNICENTRO há, pelo menos,
- a) dois anos, designado pelo Reitor.
- b) três anos, designado pelo Reitor
- c) três anos, designado pelo Conselho Universitário.
- d) quatro anos, designado pelo Conselho de Administração.
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5

Q1121049 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
O Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, prevê que a descrição dos cargos e funções e as Unidades integrantes da Estrutura Organizacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste, são definidas por meio de Resolução própria, aprovada pelo
- a) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
- b) Conselho Universitário.
- c) Conselho de Administração.
- d) Conselho Administrativo de Câmpus.
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6

Q1121048 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre a Licença para Tratamento de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A licença para tratamento de saúde é concedida apenas a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo.
- b) Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, o funcionário recebe metade do vencimento ou da remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
- c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
- d) O funcionário poderá recusar a inspeção médica.
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7

Q1121047 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Sobre o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio funeral corresponderá ao pagamento do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
- b) Caso ocorra o falecimento do funcionário, não existe a possibilidade legal de pagamento de auxílio funeral ao cônjuge.
- c) Será concedido transporte ou meios para mudança, à família do funcionário, quando este falecer fora do Estado, no desempenho do cargo ou de serviço.
- d) Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.
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8

Q1121046 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
A Lei Estadual nº 6174/1970 dispõe que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de
- a) 2 (dois) dias.
- b) 3 (três) dias.
- c) 4 (quatro) dias.
- d) 5 (cinco) dias.
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9

Q1121045 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, para fins de fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
- a) doze meses de efetivo exercício no cargo.
- b) dez meses de efetivo exercício no cargo.
- c) oito meses de efetivo exercício no cargo.
- d) seis meses de efetivo exercício no cargo.
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10

Q1121044 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Paraná • UNICENTRO • UNICENTRO • Edital n 11 • 2026
Conforme a Lei Estadual nº 6174/1970, a vacância do cargo decorrerá de

I – aposentadoria.
II – nomeação para outro cargo de direção.
III – exoneração.
IV – nomeação para outro cargo em comissão.
- a) II e IV estão corretas.
- b) I e III estão corretas.
- c) I, II e III estão corretas.
- d) II, III e IV estão corretas.
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A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividad...

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional s...

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