De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a: A) 10 dias ou advertência. B) 15 dias ou advertência. C) 15 dias ou demissão. D) 30 dias ou advertência. E) 30 dias ou demissão.

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo...

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