Questão 689827: No que concerne à responsabilidade do Estado, julg... - CESPE CEBRASPE (2019)

ID: 689827•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Assistente Judiciário•
2019

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente.

Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.

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Responsabilidade Civil do Estado•
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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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