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Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” qua...

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

Q6899 • Direito Administrativo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder de modificar algumas cláusulas do contrato sozinha, sem precisar do consentimento do contratado, para ajustar o objeto do contrato às necessidades do interesse público. Isso está previsto no artigo 58, inciso I, da Lei 8.666/93. Essa possibilidade de alteração unilateral é o que gera a chamada "instabilidade" do contrato, porque o objeto pode mudar durante a execução para melhor atender ao interesse público. As outras alternativas estão incorretas porque ou atribuem esse poder ao particular (o que não é verdade) ou negam a possibilidade de alteração, o que vai contra a legislação.

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